Código Eleitoral Anotado – 10ª Edição | Download (pdf)

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Código Eleitoral anotado e legislação complementar – 10ª edição

O Direito eleitoral é o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral.

Em outras palavras, o Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental.

Código Eleitoral anotado e legislação complementar – 10ª edição
Tribunal Superior Eleitoral

A 10ª edição do Código Eleitoral anotado e legislação complementar, veiculada em volume único, apresenta relevantes inovações e atualizações de conteúdo. Como novidade, essa edição traz a seção Notas inaplicáveis às eleições de 2010, criada em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a Lei Complementar n° 135/2010 inaplicável ao referido pleito.

Ano de publicação: 2012

Número de páginas: 956

Código Eleitoral Anotado 10ª Edição Código Eleitoral

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