Novas regras para concursos públicos em análise

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Votação da Lei do Concursos

A partir das 10h desta quarta-feira (19/6), a Lei dos Concursos (PLS 74/2010) estará em análise no Senado Federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pode aprovar a proposta que estabelece regras para concursos públicos no âmbito da União, estados, municípios e Distrito Federal. O PLS deveria ter sido votado na semana passada, quando foi alvo de pedido de vista de parlamentares. Desta vez, só não haverá votação caso haja menos de 14 senadores presentes na Casa, pois o pedido de revisão não pode ser feito novamente. A proposta ainda tramita em caráter terminativo, ou seja, se for aprovada não vai ao plenário e segue direto para a Câmara dos Deputados.

O que versa a PL dos Concursos

Entre os objetivos da PLS 74/2010 está a proibição de concursos que visam apenas formação de cadastro reserva no serviço federal e a chamada “oferta simbólica de vagas” (quando o número de oportunidades é inferior a 5% dos postos já existentes). Dentre as principais definições do PL, também destacam-se: tempo mínimo entre o edital e a realização da prova; prazos de inscrição; critérios de correção das provas; valor máximo das taxas de inscrição; garantia de convocação dos aprovados dentro do número de vagas; punições no caso de quebras de sigilo ou venda de gabaritos; garantia de inscrições pela internet e atuação do Poder Judiciário.

Fonte: Correioweb



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